• Política 06/12/18 | 08:03:43
  • Legislativo aprova oito projetos de lei
  • Esteve na pauta, ainda, uma moção de aplausos
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  • Fonte/Autor: Jornalismo Rádio Videira/ Assessoria de Imprensa
  • Foto: Assessoria de Imprensa

Os vereadores da Câmara de Videira estiveram reunidos na noite da terça-feira, 5, para a realização da 53ª Sessão Ordinária e da 54ª Sessão Extraordinária.

Antes da votação dos projetos, atendendo a uma convocação dos vereadores, o responsável pelo Órgão Executivo de Trânsito de Videira (Ortravi), Eunir Pagnussat, fez uso da tribuna para esclarecer algumas situações relativas ao trânsito do município. Após a sua explanação, ele respondeu questionamentos dos edis.

A primeira proposta aprovada foi a Moção de Aplausos 009/2018, pela qual a Câmara de Vereadores reconheceu o trabalho prestado na área das artes pela artista infantil videirense Letícia Zambonim Gaio. Ela conquistou, entre outros, o título "Princesinha das Américas Infantil 2018".

Logo em seguida foram votados os projetos de lei. Em primeiro turno, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 109/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-privadas no município de Videira. O objetivo do Executivo com a proposta, é dispor de mais possiblidades para a prestação de serviços, uma vez que, caso aprovada, permitirá a Administração celebrar contratos de parcerias público-privadas nas mais diversas áreas.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 111/2018, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA). A criação do sistema tem por objetivo instituir e regulamentar a inspeção municipal, possibilitando a fiscalização e emissão de certificados a pequenos e médios agricultores, bem como demais empresas e indústrias que queiram produzir e vender produtos de origem animal, como queijos e salames.

Depois, foi a vez do Projeto de Lei Complementar 015/2018, que visa alterar disposições da Lei Complementar n° 118/11, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, dispõe sobre a concessão de promoções e do adicional de pós-graduação, cria novos cargos e extingue outros. Após uma ampla discussão, cinco vereadores votaram contra a proposta - Eduardo Alisson Sporr, Edson Balena, Gilberto Thibes de Campos, Jorge Lopes Oliveira e Rafael Balestrin - e cinco favoráveis - Albertina de Barros, Carlos Demenek, Nédio Martins, Rafael Prigol e Wilmar Antunes. Desta forma, o presidente, vereador Edinei Menegon, acabou por desempatar a votação, posicionando-se favorável ao projeto. Aprovado, ele retorna para o Plenário na próxima sessão para votação em segundo turno.

Ainda em primeiro turno, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 116/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários relativos ao IPTU. Os contribuintes em questão estão amparados pelo Código Tributário Nacional, que autoriza a autoridade administrativa a conceder a remissão de crédito diante da situação econômica do sujeito. A situação socioeconômica de carência foi avaliada e atestada pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, por meio do Departamento de Ação Social.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 117/2018, que autoriza o Executivo a proceder a concessão de direito real de uso de imóvel público à empresa Angela Alini Piroli Vicenzi Mendes. Pelo projeto, será destinado um terreno no Loteamento Industrial Campina Bela para que a empresa possa fazer a expansão das instalações, gerando ao menos 12 empregos diretos e seis indiretos.

Foi aprovado, também, o Projeto de Lei número 118/2018, que autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, imóveis que especifica. A proposta prevê que sejam repassadas ao município quatro áreas localizadas no Loteamento Vale das Palmeiras - sendo uma de preservação permanente e outras três de manutenção vegetal.

Já em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei número 115/2018, que autoriza o chefe do Poder Executivo a efetuar a doação de bens móveis para a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. Os bens em questão são equipamentos de informática adquiridos por meio do Convênio de Trânsito e que deverão ser utilizados na unidade da Polícia Civil de Videira.

Após a sessão ordinária, foi realizada a sessão extraordinária, que contou com a aprovação do Projeto de Lei número 104/2018, que estima a receita e fixa a despesa para o município de Videira no ano de 2019.

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